Contrato-promessa Incumprimento do contrato
Sumário
I - O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal.
II - Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só por via de nova acção e não na acção de resolução sobre que recaiu sentença poderá ser conhecida e encontrada esta solução.