Recurso Questão nova Conclusões Objecto
Sumário
I - Convidado nos termos do n. 3 do artigo 690 do CPC a apresentar as conclusões da sua alegação, o recorrente, mais do que indicar as normas jurídicas violadas (atitude própria do recurso de revista), deve resumir as razões de facto e de direito em que assenta o recurso.
II - Se, nas conclusões, o recorrente se limita a referenciar que a sentença violou o n. 3 do artigo 659 do CPC, o tribunal de recurso não pode ir além da apreciação do rigor formal da sentença exigido por essa norma, isto é, não pode conhecer do mérito da causa, atento o princípio da delimitação objectiva dos recursos (artigo 690, n. 1 do mesmo código).
III - Constitui jurisprudência uniforme que os recursos se destinam a reapreciar questões e a modificar decisões, mas não a criá-las sobre matéria nova, salvo as questões de conhecimento oficioso.