Sociedade comercial Dever de informar Deliberação social Anulação de deliberação social Convocatória Assembleia geral
Sumário
Se o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, durante as horas de expediente, a partir do dia em que foi expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los, e se cada sócio não foi avisado desse facto na própria convocatória, verifica-se irregularidade formal da convocação que tornam anuláveis as deliberações que forem aprovadas nessa assembleia.
A lei visa assegurar não só o exercício do direito
à informação dos sócios, mas também garantir a publicidade de certos actos sociais e o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento de todos os sócios.
Uma coisa é os documentos serem enviados para o domicílo dos sócios, prática não imposta por lei alguma, e outra é o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas se encontrarem patentes a todos os sócios na sede da sociedade durante as horas de expediente.