Constitucionalidade
Sumário
O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 282/86 de 5 de Setembro
é organicamente inconstitucional por violação da alínea b) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. (O Acórdão sumariado na referência a data do Acórdão do Tribunal Constitucional, apenas indicando que se encontra a fls.
96 e seguintes dos autos deste recurso).