Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0062436

Data
09/12/1993
Relator
Pires Salpico
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Venda Menor Autorização judicial Tutela


Sumário

Aos tribunais cumpre apreciar com circunspecção os interesses patrimoniais dos menores ou incapazes, não autorizando aos seus legais representantes a levar a cabo alienações de bens ou outras operações financeiras arriscadas ou pouco conscientes, operações susceptíveis de comprometer gravemente os interesses daqueles.