Regulação do poder paternal
Sumário
I - O facto de um menor viver com a mãe, que está legalmente separada do pai, não legitima que se retire à mãe a possibilidade de fruir parte das férias com o filho.
II - Daí que deva ser concedido à mãe o direito de fruir uma parte das suas férias com o filho, mesmo que seja coincidente o período de férias dos pais, durante o ano.