Validade Promitente-comprador Contrato de arrendamento
Sumário
- O arrendamento celebrado pelo promitente comprador de uma fracção autónoma é ineficaz em relação ao promitente-vendedor e dono desta;
- O arrendatário carece de título eficaz contra o proprietário dessa fracção, quando esta não veio a ser adquirida pelo locador.