Documento Apoio judiciário
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, os atestados das Juntas de Freguesia, desde que não baseados no conhecimento directo dos seus membros, são apreciados livremente pelo julgador.
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Para efeitos de apoio judiciário, os atestados das Juntas de Freguesia, desde que não baseados no conhecimento directo dos seus membros, são apreciados livremente pelo julgador.