Acusação Rejeição Pressupostos Falta Abuso de confiança Pronúncia Continuação criminosa
Sumário
Constando da acusação pública a imputação ao arguido de um crime continuado dá abuso de confiança, verificando-se a falta de pressupostos da continuação criminosa, não é licito ao juiz rejeitar a acusação, devendo, antes, recêbe-la pelo referido crime sem referência à continuação criminosa (sem prejuízo da ulterior utilização do poder conferido pelo artigo 358º, do CPP).