Poderes da relação Boa fé Abuso de direito Poderes de cognição Acessão
Sumário
I - Não tendo o Réu pedido, na sua contestação, que o Tribunal conheça da acessão imobiliária, não pode em recurso pretender que dela se conheça.
II - Actua de má fé o Réu que construiu uma garagem ocupando prédio alheio se tem dúvidas que esse terreno seja seu.
III - Pedindo o dono do terreno que o Réu proceda a demolição da garagem, restituindo ao seu primitivo estado, exerce legitimamente o seu direito.