Nulidade relativa
Sumário
O cumprimento defeituoso pela secção de processos do disposto no n. 2 do artigo 484 do Codigo do Processo Civil é uma nulidade relativa, caso tenha influido na boa decisão da causa.
Nulidade relativa
O cumprimento defeituoso pela secção de processos do disposto no n. 2 do artigo 484 do Codigo do Processo Civil é uma nulidade relativa, caso tenha influido na boa decisão da causa.