Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0060259

Data

25/01/2001

Fonte

DGSI

Decisão

Negado provimento.

Contra-ordenação Prescrição do procedimento contra-ordenacional

Sumário

A prescrição das contra-ordenações segue o regime previsto no nº3 do artº 121º, do C.P.