Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0059752

Data
02/07/1992
Relator
Antonio Abranches Martins
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Nulidade do contrato Despejo imediato


Sumário

A falta de pagamento das rendas de um contrato de aluguer, celebrado em concomitância com um contrato de arrendamento para habitação, não pode fundamentar a resolução deste e o consequente despejo.


Texto da decisão