Advogado Matéria de direito Bancário Conclusões Questionário Especificação Trabalho igual salário igual
Sumário
I - A matéria conclusiva do n. 4 da PI, decalcada na descrição de funções de técnico de grau I constante do ACTV do Sector Bancário, não pode ser objecto de especificação ou questionário e, consequentemente, não deve ser tomada em consideração quer em 1 Instância, quer neste Tribunal da Relação.
II - A especificação e o questionário não podem fixar ou interrogar pontos de direito.
III - Uma vez que o recorrente não alegou e muito menos provou que exerce as mesmas funções - em qualidade, quantidade e natureza - que os respectivos advogados da Ré, integrados como ele, na direcção do contencioso, sendo estes técnicos de Grau I, não se reconhece que tenha sido violado o princípio constitucional de que a trabalho igual corresponde salário igual.
IV - O Técnico de Grau II, como o recorrente, embora elabore estudos, análises ou pareceres, fá-lo não em apoio aos orgãos de direcção ou gestão da instituição, mas no cumprimento de ordens ou orientações da chefia executiva de que depende, não tendo qualquer intervenção na elaboração ou controle de política e objectivos globais da instituição.