Título executivo Homologação Transacção
Sumário
I - Para que a sentença homologatória de transacção constitua título executivo, necessário se torna que o acordo, que consubstancia a transacção, defina concretamente as prestações a que cada uma das partes se vinculou, por forma a que a sua condenação traduza a exigência da prestação de uma coisa ou de um facto;
II - O referido acordo abrangia não só a desistência dos pedidos como também a celebração ulterior de um contrato de cessão de exploração de certo espaço num mercado municipal;
III - Esse contrato não tem natureza laboral.