Expropriação por utilidade pública
Sumário
É nulo o acto declarativo de utilidade pública de expropriação se com ele se não proceder à publicação no Diário da República da planta dos imóveis a expropriar.
Expropriação por utilidade pública
É nulo o acto declarativo de utilidade pública de expropriação se com ele se não proceder à publicação no Diário da República da planta dos imóveis a expropriar.