Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0058146

Data
09/12/1993
Fonte
Decisão
Anulada a decisão.

Omissão de pronúncia Documento Propriedade industrial Marcas Tradução


Sumário

Há deficiência de instrução que não permite a fixação da matéria de facto, quando os documentos em língua estrangeira juntos ao processo não estão devidamente traduzidos.