Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0057612

Data
30/06/1994
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Indemnização de perdas e danos Juros de mora Irs Tributação


Sumário

Não estão sujeitos a I. R. S. os juros de mora fixados em sentença condenatória de indemnização de perdas e danos por acidente de viação.