Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0057426

Data
11/11/1993
Relator
Martins Ramires
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Acção de despejo Denúncia do contrato Arrendamento por curto período


Sumário

A acção de despejo não é o meio próprio para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação não permanente, em praias, termas, outros lugares de vilegiatura, ou para fins especiais transitórios.