Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0057282

Data
09/04/1992
Relator
Pires do Rio
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Nulidade do contrato Arrendamento


Sumário

Arguida, com éxito, a nulidade do contrato de arrendamento pelo locatário, a acção de despejo terá forçosamente que improceder, tendo o senhorio que interpor acção de reivindicação para obter a entrega do prédio.