Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0056552

Data
28/01/1999
Relator
Soares Curado
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Indemnização Expropriação por utilidade pública Montante da indemnização


Sumário

No conceito de justa indemnização expropriativa está necessariamente contida a ideia de reposição do real valor monetário do bem expropriado, através de aplicação dos coeficientes apropriados, normalmente por referência
à taxa de inflação, sobre a generalidade ou parte dos seus componentes.