Ausência Notificação Audiência de julgamento Decisão instrutória Arguido Poderes de polícia
Sumário
O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.