Prescrição das penas Interrupção da prescrição Suspensão da prescrição Perdão Condição resolutiva
Sumário
A prescrição da pena, declarada perdoada sob condição resolutiva ao abrigo do artigo 11 da Lei n. 15/94, de 11/5, suspende-se enquanto o prazo da verificação daquela condição não decorrer.