Constitucionalidade Interpretação Despacho saneador Cláusula Provas Convenção colectiva de trabalho Acção especial
Sumário
Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação civil e a TAP-AIR Portugal,
EP, suscitando-se, também, a inconstitucionalidade de tal norma, o Tribunal "a quo" não deveria decidir, como decidiu, no saneador da interpretação de tal norma, antes deveria prosseguir o normal prosseguimento da acção, com a produção de prova, conhecendo, oportunamente, da suscitada questão da inconstitucionalidade.