Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0056297

Data
26/11/2002
Relator
Tomé Gomes
Fonte
Decisão
Confirmação a decisão.

Registo predial Terceiros


Sumário

Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.


Texto da decisão