Julgamento Pagamento voluntário Contravenção
Sumário
Deve ser revogada a sentença não transitada que condenou o arguido em multa que já se encontrava paga se a lei admitia o pagamento voluntário extra- -judicial.
Julgamento Pagamento voluntário Contravenção
Deve ser revogada a sentença não transitada que condenou o arguido em multa que já se encontrava paga se a lei admitia o pagamento voluntário extra- -judicial.