Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0056006

Data
29/03/1993
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Venda executiva Extinção de direitos

Sumário

Na venda em processo executivo os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerassem mesmo no caso de execução fiscal.