Retribuição Contrato de mediação Seguro Vencimento acessório
Sumário
I - Com a sua nacionalização as companhias de seguros são dependentes do Estado pois constituem instrumentos da intervenção deste na actividade económica.
II - As "normas" emitidas pela Comissão de Coordenação e Restruturação da Indústria Seguradora constituiram meios daquela intervenção do Estado na actividade seguradora, com o propósito de uniformizar e até de moralizar as remunerações dos mediadores.
III - Assim, a modificação do contrato de mediação, traduzida na extinção das "Comissões de Rappel" foi legal.