Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0055796

Data
17/12/1998
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Pagamento em prestações Prazo Multa


Sumário

Não é legalmente admissível o benefício de pagamento da multa p. no n. 6 do art. 145 CPC em prestações uma vez não prevista na lei tal possibilidade.