Competência Tribunal de família
Sumário
O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do casal cujos cônjuges se divorciaram por mútuo consentimento.
Competência Tribunal de família
O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do casal cujos cônjuges se divorciaram por mútuo consentimento.