Contagem dos prazos das penas de prisão
Sumário
No cômputo da pena de prisão é de contar como um dia o prazo decorrido entre as 2 horas e 30 minutos e as 17 horas e 25 minutos, em que o arguido esteve privado da sua liberdade.
Contagem dos prazos das penas de prisão
No cômputo da pena de prisão é de contar como um dia o prazo decorrido entre as 2 horas e 30 minutos e as 17 horas e 25 minutos, em que o arguido esteve privado da sua liberdade.