Recurso Processo tutelar Supremo tribunal de justiça
Sumário
I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária;
II - Neste tipo de processo, não é admissível recurso para o Supremo.
Recurso Processo tutelar Supremo tribunal de justiça
I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária;
II - Neste tipo de processo, não é admissível recurso para o Supremo.