Nulidade de sentença Valor da causa Incidentes da instância
Sumário
I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em objecto diverso do pedido - quando essa divergência é puramente formal e não de substância.
II - O valor da causa em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta pública, e a condenação do senhorio a entregar-lhe as respectivas chaves é o correspondente ao preço por que o adquiriu e não o do valor do andar.