Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0054545

Data
06/01/1998
Fonte
DGSI
Decisão
Anulada a decisão.

Prisão preventiva Nulidade absoluta Liberdade provisória

Sumário

Constitui nulidade absoluta a decisão sobre o estatuto de liberdade do arguido sem audição do MP.