Reclamação Admissão do recurso Efeito do recurso Regime de subida do recurso
Sumário
A reclamação para o Presidente da Relação de despacho judicial que não admitiu recurso ou que, admitindo-o, lhe fixou subida diferida visa tão somente obter uma decisão provisória e não vinculativa (do tribunal superior) sobre a admissão do recurso e o seu regime de subida; e, nunca, uma decisão sobre o efeito do recurso.