Prazo Penas Prescrição do procedimento criminal
Sumário
A partir da versão revista em 1995 do Código Penal, tem de entender-se que a prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso dos crimes puníveis com prisão máxima igual a cinco anos.
Prazo Penas Prescrição do procedimento criminal
A partir da versão revista em 1995 do Código Penal, tem de entender-se que a prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso dos crimes puníveis com prisão máxima igual a cinco anos.