Indeferimento liminar Direito de retenção Contrato-promessa de compra e venda Embargos de terceiro
Sumário
I - A posse gerada por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância, sustentava-se.
II - As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/80, de
18 de Julho, vieram alterar os dados do problema, face
à redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil.
III - Face ao preceituado no artigo 759 e 670 do Código Civil, o titular do direito de retenção pode recorrer
às acções possessórias, entre as quais se incluem os embargos de terceiro.