Arrendamento para habitação Resolução do contrato Arrendamento urbano Obras Arrendamento Acção de despejo
Sumário
I - "Obras que alteram substancialmente a estrutura externa" são as que modificam consideravelmente a sua resistência ou segurança.
II - A construção de uma arrecadação e um anexo no quintal do prédio locado, anexo esse desligado do prédio, com ignorância sobre as matérias utilizadas na construção por forma a aquilatar-se da alteração em moldes irreparáveis e irremediáveis, não implica, sem mais, alteração substancial da estrutura externa do prédio.