Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0053062

Data
26/11/1997
Fonte
Decisão
Provido.

Depósito bancário Penhora Acção executiva


Sumário

O dever de nomeação especificada de bens à penhora cede, no caso dos créditos dos particulares depositados em instituições bancárias que impedem essa especificação, justificando-se, por isso, que o exequente os identifique pelos únicos elementos ao seu alcançe, mesmo que se restrinjam tão só à identidade do executado e à listagem de uma série de bancos sediados no país.


Texto da decisão