Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0052845

Data
23/09/1997
Relator
Carmona Mota
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Advogado em causa própria Assistente em processo penal

Sumário

O assistente penal, enquanto advogado ou advogado estagiário, pode assumir o seu próprio patrocínio forense.