Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0052072

Data
11/06/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Despejo Arrendamento ao estado

Sumário

Não constitui fundamento de despejo a afectação a um serviço do Estado de um prédio arrendado para instalação de um outro serviço.