Trânsito em julgado Caso julgado Rejeição de recurso
Sumário
Não tendo sido oportunamente interposto recurso de despacho que anteriormente ao despacho recorrido, que a ele se reporta, decidiu da matéria impugnada, tendo transitado em julgado, dispondo de força obrigatória no processo, a decisão, o recurso é de rejeitar.