Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0051926

Data
25/03/1993
Relator
Almeida Mira
Fonte
Decisão
Atendida a reclamação.

Junção de documento Desentranhamento Alegações


Sumário

Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n.
1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).