Nulidade processual Acidente de viação Juros de mora Culpa Indemnização Equidade Condenação ultra petitum Inflação
Sumário
I - O recurso à equidade não significa que os poderes do julgador passem a ser discricionários e lhe permitam ultrapassar o pedido.
II - A actualização a operar em função da inflação deve-se reportar ao momento da propositura da acção e não à data do acidente.
III - Ao limite do capital seguro é lícito adicionar a actualização desde a entrada da acção em juízo até à data do julgamento em 1 instância e os juros legais desde esta data até à do efectivo pagamento.