Despacho saneador Conhecimento no saneador Questionário Especificação
Sumário
I - Não pode o juiz decidir no despacho saneador a questão de direito segundo a posição que considera correcta, se ela for plausível de outras soluções e o processo não contiver ainda os necessários elementos para decidir em relação a essas soluções.
II - Por isso, há que levar ao questionário a matéria controvertida relevante que conduza à decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.