Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0051361

Data
19/05/1992
Fonte
DGSI
Decisão
Indeferimento.

Obscuridade Ambiguidade Aclaração de acórdão

Sumário

Cabe o indeferimento de pedido de aclaração de acordão se neste não existe obscuridade ou ambiguidade.