Nulidade de sentença Falta de fundamentação Resolução do contrato Contrato de arrendamento Acção de despejo Residência permanente
Sumário
I - "Residência Permanente" é o local em que o arrendatário tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica - o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização familiar.
II - Apenas se verifica a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil quando haja absoluta falta de fundamentos e não quando a fundamentação apenas seja deficiente.