Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0050941

Data
24/11/1992
Relator
Calixto Pires
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Título executivo Sentença Despejo

Sumário

Sem sentença transitada em julgado a decretar o despejo não há título executivo e sem este não pode ser instaurada execução.