Acusação Rejeição Acusação manifestamente infundada Princípio do acusatório Qualificação incriminação Erro sobre elementos de direito
Sumário
«Se o juiz entender que a acusação é manifestamente improcedente com a qualificação jurídica dada aos factos da acusação, deve rejeitá-la com esse fundamento, ordenando que o processo volte à fase de inquérito para poder ser corrigida» (Germano Marques da Silva, Curso, III, 1994, p. 271)