Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0050911

Data
25/06/1991
Relator
Sousa Ines
Fonte
Decisão
Alterado o efeito do recurso.

Efeitos do recurso Agravo Regime de subida do recurso


Sumário

O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que indeferiu o requerimento, é de agravo, não sobe imediatamente e tem efeito meramente devolutivo.
O eventual efeito processual de anulação do processado na hipótese de o recurso vir a ser provido não torna o agravo inútil, nem susceptível de causar dano irreparável ou de difícil reparação.